Prisão de suspeito de furto na casa do pai de Ronaldinho é ilegal

Tributário. IR. Valores pagos de modo acumulado.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido liminar "para determinar que o cálculo do tributo observe os valores mensais e respectivas alíquotas e faixas de dedução, no período pertinente ao montante pago."

Falência. Termo legal. Ineficácia dos atos do falido.

Necessidade de ação revocatória (art. 55, do Decreto-Lei 7.661/45).

Nulidade de julgamento pelo júri. Inexistência. Julgamento desamparado pelas provas.

Elementos da empresa, o empresário, a atividade empresarial e o estabelecimento

Vendedor de cigarros vítima de 21 assaltos consegue aumentar valor de indenização

Em decisão unânime, a Quarta Turma aumentou o valor da indenização para R$ 100 mil, com base nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil de 2002.

Ação de indenização. Consumidor.

Bloqueio do cartão de crédito.

Roubo de caminhão de carga, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Apelo defensivo pretendendo a desclassificação para a receptação.

Recurso conhecido e não provido por unanimidade.

TJRS confirma condenação de neo-nazista

Advogado doa seus honorários de 1% à compra de papel higiênico para os banheiros do foro

8ª Turma especializada assegura direitos trabalhistas a ex-contratada da Fiocruz

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso e anterior.

Ministério Público estadual não tem legitimidade para atuar em caso de corte de energia elétrica

Bispo encerra greve de fome

TRF-4 julga recurso de Lula no caso do sítio de Atibaia nesta quarta-feira

Sessão está marcada para começar às 9h. MPF recomendou o aumento da pena, e a defesa tenta anular a condenação do ex-presidente.

MPF denuncia 20 integrantes de organização criminosa que explora jogos de azar na Bahia

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou à 2ª Vara Federal 20 integrantes de uma organização criminosa voltada para a exploração ilícita de jogos de azar por meio de máquinas caça-níqueis.

Objeção de pré-executividade. Prescrição. Crédito não-tributário.

HC. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta da paciente. Improcedência.

Denúncia que contém prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Dispensabilidade da descrição pormenorizada da conduta de cada um dos agentes.

Sentença assegura a um advogado e duas contribuintes não terem seu segredo bancário quebrado pela Receita Federal